Lei 026/1987

Informações sobre a Lei 026/1987

Data da Publicação: 30/11/1987

Exercício: 1987

Ementário: DA NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 8º DA LEI N° 14 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1896, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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