Lei 537/2015

Informações sobre a Lei 537/2015

Data da Publicação: 09/03/2015

Exercício: 2015

Ementário: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS DE LIXO DE QUALQUER MATERIAL ORGÂNICO OU INORGÂNICO NA ZONA URBANA E RURAL NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.

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