VOCÊ SABIA? Na esfera federal, o limite máximo para gastos com pessoal é de 50% da Receita Corrente Líquida. Para Estados e Municípios, o limite é de 60% da RCL.
Consultadas detalhadas das Despesas com Pessoal (05 Opções de Consulta)
ENTENDA AS DENOMINAÇÕES:
EMPENHO
É o ato emanado da autoridade competente que cria para o Poder Público a obrigação de pagamento. Empenhar uma despesa consiste na emissão de uma Nota de Empenho.
LIQUIDAÇÃO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA
É a verificação do direito adquirido pelo Credor, ou seja, é o momento onde a entrega do bem ou serviço foi realizada de maneira satisfatória, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios da despesa.
LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR
É o momento onde a entrega do bem ou serviço foi realizada de maneira satisfatória tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios da despesa após o exercício financeiro do empenho.
PAGAMENTO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA
É a emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor (pessoa que prestou um serviço ou vendeu algum bem para a Entidade).
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR
Despesas não pagas até o dia 31 de dezembro (ano anterior).
CORONAVÍRUS (COVID-19): Boletins, Ações, Transparência e material educativo