VOCÊ SABIA? A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. O Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.
Título | Publicação | Exercício | Resumo | Documento |
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LOA/2020 | 25/10/2019 | 2019 | Lei Orçamentária Anual para o ano de 2020. | Visualizar |
LOA/2019 | 12/11/2018 | 2018 | Lei Orçamentária Anual para o ano de 2019. | Visualizar |
LOA/2018 | 08/12/2017 | 2017 | Lei Orçamentária Anual para o ano de 2018. | Visualizar |
LOA/2017 | 06/12/2016 | 2016 | Lei Orçamentária Anual para o ano de 2017. | Visualizar |
LOA/2016 | 29/10/2015 | 2015 | Lei Orçamentária Anual para o ano de 2016. | Visualizar |
LOA/2015 | 29/12/2014 | 2014 | Lei Orçamentária Anual para o ano de 2015. | Visualizar |
LOA/2014 | 18/10/2013 | 2013 | Lei Orçamentária Anual para o ano de 2014. | Visualizar |
LOA/2013 | 29/10/2012 | 2012 | Lei Orçamentária Anual para o ano de 2013. | Visualizar |